TÍTULO/RESP.:	Lei nº 1958 de 1937-06-01 / Ministério do Comércio e Indústria
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Comércio e Indústria
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 126/1937 Série I de 1937-06-01 Fixa a data de entrada do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos seus derivados e resíduos.
ASSUNTOS:	Petróleo bruto; Petróleo; Importação
DATAPUBLICAÇÃO:	1937