Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e consulares

Publicado no Diário do Governo nº 23/1963 Série I de 1963-07-23
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo D 39252 e alterado pelo D 41531

Aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional; Expropriação; Regulamento

1963