TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério das Finanças, da marinha e das Obras Públicas
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 300/1968 Série I de 1968-12-21 Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
ASSUNTOS:	Servico; Hidráulica; Expropriação
DATAPUBLICAÇÃO:	1968