Fundação EDP

Lei  nº 2142_14 mai 1969.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República

AUTOR(ES):

Portugal. Presidência da República

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 114/1969 Série I de 1969-05-14
Modifica o processo geral de expropriações urgentes - Revoga o D 43192

ASSUNTOS:

Expropriação

DATAPUBLICAÇÃO:

1969

Legislação