| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 118/1969 Série I de 1969
Dá nova redacção aos artigos 1º e 10º do D 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei 2005, na parte em que exige a publicação de um D para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11º a 17º e 19º do D 36824 |
