Fundação EDP

Decreto nº 332_72_23 ago1972.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 332/72 de 1972-08-05 / Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas

AUTOR(ES):

Ministério da Justiça e das Obras Públicas

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 196 Série I de 1972-088-23
Regula o pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por expropriação

ASSUNTOS:

Expropriação

DATAPUBLICAÇÃO:

1972

Legislação