NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 183/1935, Série I de 1935-08-09 Autoriza o Governo a celebrar, pelo Ministério com a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reunidas de Gás e Electricidade um contrato destinado a regular a transferência da fábrica de gás, junto à Torre de Belém, para outro local. |