| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 163/1956 Série I de 1956-08-02
Actualiza o serviço de cobrança das taxas de estabelecimento e de exploração das instalações eléctricas e de outras receitas de igual natureza cobradas pela Direcção Geral dos Serviços Eléctricos - Revoga várias disposições do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo D n.º 26852. |
