NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 134/1953 Série I de 1953-06-26 Permite o abono de gratificações ao pessoal de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa doa Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava. |