Fundação EDP

Decreto-lei nº 39537_12 fev 1954.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 39537 de 1954-02-12 : Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à S.A. Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) as propriedades que o Estado adquiriu em Sacavém para instalação da Estação Agronómica Nacional. Cedência pela importância de 18:624.057$. / Ministério das Finanças /Ministério da Economia

AUTOR(ES):

Portugal. Presidência do Conselho de Ministros

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo I Série nº 32 (12 fevereiro 1954)

ASSUNTOS:

Petróleo

Data:

12 fevereiro 1954

DATAPUBLICAÇÃO:

1954

Legislação