Fundação EDP

Decreto-lei nº 44306_27 abr 1962.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 44306 de 1962-04-27 / Ministério das Finanças e Ministério da Economia

AUTOR(ES):

Portugal. Presidência do Conselho de Ministros

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 95 Série I de 1962-04-27
Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa a ceder à Hidroeléctrica do Douro a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos

ASSUNTOS:

ConcessãoAproveitamento hidroeléctrico

DATAPUBLICAÇÃO:

1962

Legislação