| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 258/1958 Série I de 1958-11-27
Revoga o Dec.-Lei n.º 41844, considerando-se como inalterada a redacção primitiva do parágrafo único do artigo 7º do Dec.-Lei n.º 40322 [contingentes de energia eléctrica a fornecer pela Companhia Nacional de Electricidade à Companhia Hidroeléctrica do Norte de Portugal (CHENOP)]. |
