| NOTAS: | Lei nº 2002, publicada no Diário do Governo, 1ª série, nº285 de 26 Dezembro de 1944.
Decreto-Lei nº 39 480, publicado no Diário do Governo 1ª série, nº 285 de 24 de Dezembro 1944.
Lei nº 2075, publicado no Diário do Governo, 1ª série, nº 112, de 21 de Maio de 1955.
Decreto-Lei nº 43 335, publicado no Diário do Governo, 1ª série nº 269, de 19 Novembro de 1960, rectificado no Diário do Governo,1ª série nº 300, de 28 de Dezembro de 1960.
Decreto-Lei nº 48 337, publicado no Diário do Governo, 1ª série, nº 92 de 17 de Abril de 1968. |
