| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 63/1970 Série I de 1970-03-16
Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, onde funcionará como organismo técnico e científico de consulta - Revoga os decretos-lei 35543 e 38168 |
