| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo I Série nº 285 (24 dezembro 1953) Publicado no Diário do Governo nº 285/1953 Série I de 1953-12-24
Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário e designadamente a base IX da Lei n.º2002 e o Decreto n.º 36768 |
