TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 46619 de 1965-10-27 : Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - revoga os decretos n.º 14354 e 14853 / Comissão Nacional p a Prevenção da Poluição do Mar - Ministério da Marinha
AUTOR(ES):	Ministério da Marinha. Comissão Nacional para prevenção da Poluição do mar
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo I Série nº 244 (27 outubro 1965)
ASSUNTOS:	Produto derivado do petróleo
Data:	27 outubro 1965
DATAPUBLICAÇÃO:	1965