TÍTULO/RESP.:	Lei nº 2063 de 1953-06-03 / Presidência da República
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência da República
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 117/1953 Série I de 1953-06-03 Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15º e o parag. 2º do art.º 31º do Decreto n.º 37758
ASSUNTOS:	Expropriação
DATAPUBLICAÇÃO:	1953