Decreto-lei nº 27515 de 1937-02-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
Lei nº 33 de 1913-07-11 / Ministério do Interior. Administração Política e Civil
Decreto de 1907-01-07 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
Carta de lei de 1892-04-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
Ofício de 1892-05-24 / Ministério dos Negócios do Reino. 2º Repartição
Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
