| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 130/1979, Série I de 06--06-1979
Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam. |
