TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei 106-H/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 126/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-01 Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
ASSUNTOS:	Constituição (entidade pública); Património arquitectónico; Cultura