NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 285/1966 Série I de 1966-12-10 Autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas necessárias [encargo máximo de 7162000$] para contratar o fornecimento de equipamento de electrificação destinado a melhoramentos locais, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Dec.-lei 46166 |