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Decreto nº 495_71_12 nov 1971.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 495/71 de 1971-11-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 266/1971 Série I de 1971-11-12
Determina que seja elevada à categoria de vila a povoação de Alcains, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Castelo Branco [Faz-se referência à posse na localidade de instalações domiciliárias de distribuição e de energia eléctrica, entre outras coisas, para justificar a sua promoção a concelho]

ASSUNTOS:

Distribuição de energia eléctricaInstalação eléctricaHabitação

DATAPUBLICAÇÃO:

1971

Legislação