Decreto nº 21739 de 1932-10-15 / Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura. Direcção-Geral das Indústrias. 1ª Repartição Indústrial

Portugal. Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura. Direcção-Geral das Indústrias. 1ª Repartição Indústrial

Publicado no Diário do Governo nº 242 Série I de 1932-10-15
Determina que os alvarás de licença para a exploração de estabelecimentos nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas passam a ser assinados pelo Director Geral das Indústrias.

Legislação; Indústria

1932