TÍTULO/RESP.:	Portaria nº 19930 de 1963-07-03 / Ministério do Ultramar. Serviços Aduaneiros
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Ultramar. Serviços Aduaneiros
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 155/1963 Série I de 1963-07-03 Isenta do pagamento da sobretaxa referida no n.º 1º da P 18244 o gasóleo destinado às indústrias extractivas quando o seu consumo represente um factor ponderoso nos custos da produção.
ASSUNTOS:	Imposto; Combustível; Indústria
DATAPUBLICAÇÃO:	1963