Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais_10 out 1974.pdf

TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 533/74 de 1974-10-01 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 236/1974 Série I de 1974 Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais
ASSUNTOS:	Indústria; Energia
DATAPUBLICAÇÃO:	1974