| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 126/1948, Série I de 1948-06-01
Declara livre em todo o País o comércio e o trânsito do carvão vegetal, quaisquer que sejam a quantidades e os meios de transporte- Revoga as tabelas de preços actualmente em vigor e estabelece a liberdade para a fixação de preços para o mesmo carvão. |
