Decreto nº 26766 de 1936-07-10 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Portugal. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Diário do Governo nº 160 Série I de 1936-07-10
Altera a redacção de um artigo da pauta de importação relativo a carvão vegetal e insere o artigo para tributação de máscaras contra gases e seus filtros, carregados ou não; Altera, elimina e insere no índice remissivo as respectivas rubricas.

Carvão

1936