Publicado no Diário do Governo nº 38/1960 Série I de 1960-02-16
Autoriza o Governo-Geral da Província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$ a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica com residência para o respectivo encarregado. | 
