| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 260/1968 Série I de 1968-11-15
Aprova, para ratificação, o convénio entre Portugal e Espanha para regular o uso e o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus afluentes, e Protocolo adicional, assinados em Madrid a 29-05-1968 |
