Fundação EDP

TÍTULO/RESP.:

Decreto n.º 43897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias / Ministério do ultramar. Agência-Geral do Ultramar

AUTOR(ES):

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.MINISTÉRIO DO ULTRAMAR. Agência-Geral do Ultramar

PUBLICAÇÃO:

Lisboa: Imprensa Nacional, 1961

DESC.FÍSICA:

6 p. ; 22 cm

NOTAS:

Biblioteca Ferreira Dias

ASSUNTOS:

Organização da justiçaDireito civilCódigo civilLegislaçãoDecretoUltramarPortugal

DATAPUBLICAÇÃO:

1961

Monografias  
COTALOCALIZAÇÃOESTADO
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