Publicado no Diário do Governo nº 289/1972 Série I de 1972-12-14
Altera a redacção do §2º do artigo 115º do Regulamento das Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração das Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto 27071 de 07-10-1936 | 
