Decreto nº 8805 de 1923-05-08 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Aproveitamentos Hidráulicos

Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações.Administração Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Eléctricos

Publicado no Diário do Governo nº 95/1923, Série I de 1923-05-08
Regula a constituição do Conselho dos Aproveitamentos Hidraulicos, criado pelo decreto nº 5787-4 I, a fim de ser consultado sobre os pedidos de concessão de águas publicas e projectos de decretos respectivos

Aproveitamento hidráulico; Constituição

1923