Publicado no Diário do Governo nº 69/1954 Série I de 1954-04-02
Insere disposições relativas ao pessoal da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira - Defere para 01-01-1959 o início da amortização do empréstimo concedido à Câmara Municipal do Funchal pelo decreto-lei n.º 37716. | 
