Fundação EDP

Lei 46-77_8 jul 1977.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Lei 46/77 de 1977-07-08 / Assembleia da República

AUTOR(ES):

Portugal. Assembleia da República

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 156/1977, Série I de 1977-07-08
Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

Legislação