Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 1958 de 1937-06-01 / Ministério do Comércio e IndústriaDATA: 1937NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 126/1937 Série I de 1937-06-01RESUMO: Fixa a data de entrada do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos seus derivados e resíduos. Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério do Comércio e IndústriaASSUNTOS: Petróleo bruto; Petróleo; Importação Adicionar à lista
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