Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto nº 37365 de 1949-04-05 / Ministério das Colónias. Inspecção Superior das Alfândegas ColoniaisDATA: 1949NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 70/1949, Série I de 1949-04-05RESUMO: Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo do despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água para instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras das redes de transporte e de distribuição.DOCUMENTO(S): Decreto nº 37365_5 abr 1949.pdf×Versões DigitaisDecreto nº 37365_5 abr 1949.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Ministério das Colónias. Inspecção Superior das Alfândegas ColoniaisASSUNTOS: Imposto; Energia eléctrica; Distribuição; Produção; Transporte de energia Adicionar à lista
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