Decreto de 1893-07-27 / Ministério da Marinha. Ministérios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 1ª Repartição. 1º Secção
Decreto-lei de 1911-05-26 / Ministério da Marinha e Colónias. Direcção-Geral das Colónias. 2ª Repartição