Decreto-lei nº 39130 de 1953-03-09 / Ministério da Economia
[Exploração de cabine de transformação] de 1929-04-16 / Administração Geral dos Correios e Telégrafos. Inspecção das Instalações Eléctricas
Decreto nº 40650 de 1956-06-21 / Ministério da Economia e das Comunicações
Decreto nº 18123 de 1930-03-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços e Monumentos Nacionais
Decreto-lei nº 26482 de 1936-03-31 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
[Cabines de transformação] de 1929-04-16 / Administração Geral dos Correios e Telégrafos. Inspecção das Instalações Eléctricas
[Exploração ramal aéreo] de 1929-04-16 / Administração Geral dos Correios e Telégrafos. Inspecção das Instalações Eléctricas