CONVÉNIO LUSO ESPANHOL de 1927-08-11 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Comissão Internacional dos Limites com Espanha
Lei nº 2002 de 1944-12-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-lei 344-A/82 de 1982-09-01 / Ministério da Indústria, Energia e Exportação
Decreto-lei 344-B/82 de 1982-09-01 / Ministério da Indústria, Energia e Exportação