Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRPortaria nº 17070 de 1959-03-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Serviços de JustiçaDATA: 1959NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 59/1959 Série I de 1959-03-16RESUMO: Revoga a portaria n.º 16191 e repõe integralmente em vigor a Portaria n.º 14507 (expropriações por utilidade pública).DOCUMENTO(S): Portaria nº 17070_16 mar 1959.pdf×Versões DigitaisPortaria nº 17070_16 mar 1959.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil . Serviços de JustiçaASSUNTOS: Expropriação Adicionar à lista
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