Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto nº 36824 de 1948-04-09 / Ministério da Justiça. Gabinete do MinistroDATA: 1948NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 82/1948, Série I de 1948-04-09RESUMO: Estabelece a forma para reconhecimento de utilidade publica das expropriações requeridas por empresas que exploram industrias de interesse nacional - Revoga o Decreto Lei n.º 33 502,com excepção das disposições aplicáveis aos processos de expropriação actualmente em curso e para os quais já exista qualquer acto preparatório.DOCUMENTO(S): Decreto nº 36824_9 abr 1948.pdf×Versões DigitaisDecreto nº 36824_9 abr 1948.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Ministério da Justiça. Gabinete do MinistroASSUNTOS: Expropriação; Indústria Adicionar à lista
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