Portaria nº 3396 de 1922-11-29 / Ministério do Trabalho. 11ª Repartição da Direcção-Geral de Contabilidade Pública
Portaria nº 5398 de 1928-05-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-lei 24148 de 1934-07-06 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos
Despacho ministerial de 1947-04-22 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37413 de 1949-05-13 / Ministério da Economia. Direcção- Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37414 de 1949-05-14 / Ministério da Economia. Direcção- Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37417 de 1949-05-16 / Ministério da Economia. Direcção - Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37543 de 1949-09-07 / Ministério da Economia. Direcão-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37554 de 1949-09-14 / Ministério da Economia. Direcão-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37558 de 1949-09-17 / Ministério da Economia. Direcão-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 38542 de 1951-12-03 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Seviços Eléctricos