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    Dados para exportação
    diplomas regulamentadores das nacionalizações_12 jun 1975.pdf
    Decreto-lei nº 288-A/75 de 1975-06-12 / Presidência do Conselho de Ministros
    LegislaçãoLegislação
    Nacionaliza a Companhia União Fabril, S.A.R.L. (CUF)_25 set 1975.pdf
    Decreto-lei nº 532/75 de 1975-09-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia
    LegislaçãoLegislação
    regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos , S.A.R.L., (SIPE) & Épis, Lda_9 dez 1975.pdf
    Despacho de 1975-11-18 / Ministério das Finanças e da Indústria e Tecnologia
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 2143_19 mai 1969.pdf
    Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 49368_10 nov 1969.pdf
    Decreto-lei nº 49368 de 1969-10-31 : Determina que a partir de 01-01-1970 a AGCTT passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei, e introduz alterações ao Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao D 48007 / Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Ministério das Comunicações

    Data: 10 novembro 1969
    LegislaçãoLegislação
    Acordão doutrinário de 1967-01-07_17 jan 1967.pdf
    Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 41844_9 set 1958.pdf
    Decreto-lei nº 41844 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 41844_9 set 1958.pdf
    Decreto-lei nº 41847 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 41021_27 fev 1957.pdf
    Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 39720_2 jul 1954.pdf
    Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 46031_14 nov 1964.pdf
    Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
    LegislaçãoLegislação
    Recurso nº 8560_19 abr 1893.jpg
    Recurso nº 8560 de 1893-04-19 / Supremo Tribunal Administrativo
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