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Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República
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Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
Decreto-lei nº 45141 de 1963-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria -Geral
Decreto-lei nº 45154 de 1963-07-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto nº 43587 de 1961-04-08 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
Portaria nº 17070 de 1959-03-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Serviços de Justiça