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    Decreto nº 64_72 _18 fev 1972.pdf
    Decreto nº 64/72 de 1972-02-28 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 43159_9 set 1960.pdf
    Decreto-lei nº 43159 de 1960-09-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    Data: 9 setembro 1960
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 16702 de 1958-05-15 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    COTA(S): CS10278-39

    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 15453_5 jul 1955.pdf
    Portaria nº 15453 de 1955-07-05 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 15552 de 1955-09-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    Data: 30 setembro 1955

    COTA(S): CS10278-41

    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 14768 de 1954-02-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    Data: 20 fevereiro 1954

    COTA(S): CS10278-45

    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 14949 de 1954-07-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    COTA(S): CS10278-44

    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 15084 de 1954-10-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    COTA(S): CS10278-43

    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 39318_14 ago 1953.pdf
    Decreto-lei nº 39318 de 1953-08-14 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 14557 de 1953-09-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    Data: 29 setembro 1953

    COTA(S): CS10450-46

    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 12880 de 1949-06-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis

    COTA(S): CS10278-69

    LegislaçãoLegislação