Decreto-lei nº 41979 de 1958-11-27 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Portaria nº 16409 de 1957-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto nº 40698 de 1956-07-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37926 de 1950-08-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 37296 de 1949-02-05 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 36206 de 1947-04-03 / Ministério das Finanças. Direcção da Contabilidade Pública
Decreto nº 36286 de 1947-05-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos