Decreto nº 23398 de 1933-12-23 / Ministério do Comércio e Comunicações. Gabinete do Ministro
Decreto de 1911-05-24 / Ministério do Fomento
Decreto 1892-12-01 [Nº 3 - serviços telegrafo-postais] / Ministério das Obras Publicas Comércio e Indústria
Decreto 1892-12-01 [Nº 8 - serviços hidráulicos] / Ministério das Obras Publicas Comércio e Indústria