Decreto-lei nº 35592 de 1946-04-11 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fomento Colonial. Repartição das Obras Publicas, Portos e Viação
Decreto nº 35744 de 1946-07-10 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fomento Colónial
Concessão de 1944-12-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral de Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 31911 de 1942-03-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 31563 de 1941-10-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 29599 de 1939-05-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 25121 de 1935-03-12 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25156 de 1935-03-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25157 de 1935-03-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25220 de 1935-04-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 17894 de 1930-01-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto nº 18163 de 1930-03-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Gabinete do Ministro