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    [Reforma Administrativa CM-Lisboa] de 1885-07-18 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral da Administração Política e Civil. 1ª Repartição

    COTA(S): CS10278-107

    LegislaçãoLegislação
    [Gaz de Lisboa] de 1887-11-10 / [?]

    COTA(S): CS10278-108

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    Portaria de 1908-11-21_1 dez 1908.pdf
    Portaria de 1908-11-21 de 1908-12-01 / Ministério das Obras Publicas, commercio e Industria. Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto c força de lei de 27 de maio_29 mai 1911.pdf
    Decreto com força de lei de 27 de maio de 1911-05-29 / Ministério do Fomento. Secretaria Geral
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    Despacho de 1974-06-18_8 jul 1974.pdf
    Despacho de 1974-06-18 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Coordenação Económica
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    Despacho nº 110_82_12 ago 1982.pdf
    Despacho nº 110/82 de 1982-08-12 / Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica. Gabinete do Ministro
    LegislaçãoLegislação
    Despacho Ministerial DD115_17 mai 1976.pdf
    Despacho Ministerial DD115 de 1976-05-04 / Ministério da Cooperação e Ministério da Indústria e Tecnologia
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 46349 de 1965-05-22 / Regimento da Junta Nacional da Educação

    COTA(S): CS10278-109

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    Decreto de 1891-10-08 _9 out 1891.pdf
    Decreto de 1981-10-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção Geral do Commercio e Industria
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    Decreto de 1887-02-03_4 fev 1887.pdf
    Decreto de 1887-02-03 / Ministério das Obras Públicas
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    Decreto de 1885-02-03_4 fev 1887.pdf
    Decreto de 1885-11-03 / Ministério das Obras Públicas
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    Decreto de 1864-12-20_ 2 janeiro 1865.pdf
    Decreto de 1864-12-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria. Repartição Central
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    Decreto de 1864-08-20_18 ago 1864.pdf
    Decreto de 1864-08-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria
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    Decreto de 1852-12-16_ 14 dez 1852.pdf
    Decreto de 1852-12-16 / Ministério das Obras Públicas
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    Decreto DD897_21 set 1904.pdf
    Decreto DD897 de 1904-09-17 / Ministério das Obras Públicas
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    Decreto de 1952-12-30-janeiro 1853.pdf
    Decreto de 1952-12-30 / Ministério das Obras Públicas
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    Lei nº 13_85_6 jul 1985.pdf
    Lei nº 1/86 de 1985-12-19 / Assembleia da República
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    Decreto-lei 106-F_92_1 jun 1992.pdf
    Decreto-lei 106-F/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
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    Decreto-lei 106-H_92_1 jun 1992.pdf
    Decreto-lei 106-H/92, de 1 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
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    Licença utilização ponte cais 1983.pdf
    Condições de segurançado cais de atracação da [Central Tejo] : [nota interna EDP nº 4]

    Data: 18 de janeiro de 1999
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