Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-lei nº 99/91 de 1991-03-02 / Ministério da Indústria e EnergiaDATA: 1991NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 99/1991 Série I de 1991-03-02RESUMO: Liberaliza a produção, transporte e distribuição de energia eléctricaDOCUMENTO(S): DL99_2março1991.pdf×Versões DigitaisDL99_2março1991.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Ministério da Indústria e EnergiaASSUNTOS: Energia eléctrica; Liberalização do mercado; Legislação energética; Decreto lei Adicionar à lista
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